{"id":60498,"date":"2025-10-28T12:23:02","date_gmt":"2025-10-28T11:23:02","guid":{"rendered":"https:\/\/ultrasfactory.com\/procedimento-de-reclamacao\/"},"modified":"2025-10-28T12:23:03","modified_gmt":"2025-10-28T11:23:03","slug":"procedimento-de-reclamacao","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/ultrasfactory.com\/pt-pt\/procedimento-de-reclamacao\/","title":{"rendered":"Procedimento de reclama\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n<p>Procedimento de Reclama\u00e7\u00f5es UltrasFactory.com<br\/>para Empres\u00e1rios, Entidades Legais e Consumidores<\/p>\n\n<p>Uma vez que a encomenda \u00e9 preparada por n\u00f3s e sai da nossa loja, n\u00e3o somos respons\u00e1veis por ela e n\u00e3o assumimos quaisquer custos relacionados com a encomenda. Compra por sua conta e risco, aceitando os regulamentos do teu pa\u00eds <\/p>\n\n<p>Disposi\u00e7\u00f5es de base<\/p>\n\n<p>O operador do website ultrasfactory.com e o fornecedor de bens e servi\u00e7os no \u00e2mbito das suas actividades comerciais<br\/>(a seguir designado por &#8220;Vendedor&#8221;) \u00e9:<\/p>\n\n<p>UF Group Sp\u00f3\u0142ka z ograniczon\u0105 odpowiedzialno\u015bci\u0105 <br\/>Reg. No. 525141010 <\/p>\n\n<p>VAT ID: 7262697810<br\/>Brzoski 8\/10 91-315 Lodz, Poland<br\/>inscrita no Registo Comercial mantido pela CENTRALNA EWIDENCJA I INFORMACJA O DZIALALNOSCI GOSPODARCZEJ prowadzona przez ministra rozwoju pracy i technologii)<\/p>\n\n<p>Os direitos e obriga\u00e7\u00f5es das partes contratantes decorrentes da responsabilidade por defeitos (doravante<br\/>referidos como &#8220;reclama\u00e7\u00f5es&#8221;) ser\u00e3o regidos pela legisla\u00e7\u00e3o geralmente vinculativa relevante<br\/>regulamentos; em particular, as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n.\u00ba 89\/2012 Coll., o C\u00f3digo Civil, conforme alterado<\/p>\n\n<p>(a seguir designada por &#8220;CC&#8221;), bem como outros regulamentos legais, nomeadamente a Lei n.\u00ba 634\/1992<br\/>Coll., relativa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos consumidores, na sua vers\u00e3o alterada (a seguir designada por &#8220;CP&#8221;).<\/p>\n\n<p>O Comprador, neste sentido, pode ser:<br\/>Um consumidor de acordo com a Sec\u00e7\u00e3o 419 CC e a Sec\u00e7\u00e3o 2(1)(a) do CP (doravante<br\/>referido como o &#8220;Consumidor&#8221;),<br\/>Um empres\u00e1rio de acordo com a Sec\u00e7\u00e3o 420 CC. Para efeitos dos TCG )Termos e Condi\u00e7\u00f5es Gerais<br\/>), um empres\u00e1rio significa uma pessoa que exerce uma atividade lucrativa<br\/>por sua pr\u00f3pria conta e responsabilidade atrav\u00e9s de um com\u00e9rcio ou atividade semelhante<br\/>com a inten\u00e7\u00e3o de o fazer de forma cont\u00ednua com o objetivo de obter lucro em<br\/>no decurso da sua atividade empresarial e fornece o seu n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o na encomenda<br\/>(doravante referido como &#8220;Empres\u00e1rio&#8221;), <\/p>\n\n<p>Uma pessoa colectiva nos termos do artigo 118.\u00ba e seguintes do CC. CC. Uma pessoa colectiva \u00e9 um organismo organizado<br\/>que \u00e9 determinado por lei como tendo uma personalidade jur\u00eddica ou cuja personalidade jur\u00eddica \u00e9<br\/>reconhecida por lei. Uma pessoa colectiva pode, independentemente do objeto da sua atividade, ter direitos e obriga\u00e7\u00f5es compat\u00edveis com a sua natureza jur\u00eddica (a seguir designada<br\/>por &#8220;Empres\u00e1rio&#8221;).   <\/p>\n\n<p>Ao concluir o Contrato de Compra, o Comprador concorda com os Termos e Condi\u00e7\u00f5es Gerais<br\/>(doravante referidos como &#8220;GTC&#8221;), dos quais o Procedimento de Reclama\u00e7\u00f5es \u00e9 parte integrante, e<br\/>confirma que o Comprador se familiarizou com o conte\u00fado destes documentos.<\/p>\n\n<p>O Vendedor informa devidamente o Comprador do \u00e2mbito, condi\u00e7\u00f5es e m\u00e9todo de apresenta\u00e7\u00e3o de uma reclama\u00e7\u00e3o em<br\/>, incluindo informa\u00e7\u00f5es sobre onde e como a reclama\u00e7\u00e3o pode ser feita.<br\/>Responsabilidade do Vendedor por Defeitos<\/p>\n\n<p>De acordo com a Sec\u00e7\u00e3o 2161 do C\u00f3digo Civil, o Vendedor garante ao Comprador que os<br\/>bens est\u00e3o livres de defeitos aquando da aceita\u00e7\u00e3o. Em particular, o Vendedor garante ao Comprador<br\/>que, no momento em que o Comprador assumiu as mercadorias:<br\/>as mercadorias t\u00eam as carater\u00edsticas acordadas entre as partes e, na aus\u00eancia de um<br\/>acordo, as carater\u00edsticas que o Vendedor ou o Fabricante especificaram ou que<br\/>o Comprador esperava em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 natureza das mercadorias e com base no Vendedor ou <\/p>\n\n<p>publicidade do fabricante,<br\/>os bens s\u00e3o adequados para o fim para o qual o Vendedor declara que devem ser utilizados ou para<br\/>o qual os bens desse tipo s\u00e3o normalmente utilizados,<br\/>os bens correspondem em qualidade ou m\u00e3o de obra \u00e0 amostra ou esp\u00e9cime acordado se a<br\/>qualidade ou m\u00e3o de obra foram determinadas por refer\u00eancia \u00e0 amostra ou<br\/>esp\u00e9cime acordado,<br\/>os bens est\u00e3o na quantidade, medida ou peso adequados e<br\/>os bens cumprem os requisitos da legisla\u00e7\u00e3o.<br\/>O Vendedor anexar\u00e1 um recibo fiscal a cada artigo comprado, que pode ser utilizado para efetuar a reclama\u00e7\u00e3o<br\/>.<\/p>\n\n<p>III.<\/p>\n\n<p>Per\u00edodo de garantia<\/p>\n\n<p>Produtos de Loja de f\u00e1brica Ultras:<\/p>\n\n<p>O comprador tem o direito de apresentar uma reclama\u00e7\u00e3o relativa aos bens adquiridos em<br\/>Ultrafactory.net no prazo de 24 meses (a seguir designado por &#8220;Per\u00edodo de Garantia&#8221;).<\/p>\n\n<p>O Comprador tamb\u00e9m tem o direito de fazer uma reclama\u00e7\u00e3o dentro do per\u00edodo especificado em<br\/>as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas do instrumento ou dentro do per\u00edodo especificado por<br\/>acordo das partes no Contrato de Compra (doravante referido como o<br\/>&#8220;Per\u00edodo de Garantia&#8221;).<br\/>O Per\u00edodo de Garantia tem in\u00edcio ap\u00f3s a rece\u00e7\u00e3o dos bens pelo Comprador.<br\/>Se o Comprador fizer uma reclama\u00e7\u00e3o justificada, o per\u00edodo de garantia \u00e9 prolongado pelo per\u00edodo durante<br\/>o qual o Comprador n\u00e3o pode utilizar os bens defeituosos.<br\/>Se o Comprador n\u00e3o fizer a reclama\u00e7\u00e3o dentro do referido per\u00edodo, os seus direitos resultantes da<\/p>\n\n<p>se o desempenho defeituoso expirar. IV. <\/p>\n\n<p>Apresenta\u00e7\u00e3o de uma reclama\u00e7\u00e3o<br\/>O Comprador \u00e9 obrigado a apresentar uma reclama\u00e7\u00e3o sem demora injustificada ap\u00f3s a descoberta do defeito.<br\/>O Comprador deve exercer os direitos ao abrigo da responsabilidade por defeitos, ou seja o direito de reparar os bens,<br\/>o direito de trocar os bens ou partes dos mesmos, o direito a um desconto razo\u00e1vel e o direito<br\/>de rescindir o Contrato de Compra (reembolso), junto da pessoa respons\u00e1vel no endere\u00e7o<br\/>referido no Artigo I, p. 1.<br\/>O Vendedor apenas receber\u00e1 reclama\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s dos servi\u00e7os de envio para o endere\u00e7o do Vendedor especificado em<br\/>no par\u00e1grafo anterior.<\/p>\n\n<p>O Comprador deve enviar as mercadorias em embalagens adequadas que correspondam \u00e0 natureza e<br\/>carater\u00edsticas das mercadorias reclamadas, de modo a que estejam suficientemente protegidas durante o transporte para<br\/>o Vendedor.<br\/>Ao enviar as mercadorias por meio de uma transportadora, a entrega da remessa n\u00e3o deve ser<br\/>sujeita ao pagamento de uma taxa de entrega (dinheiro na entrega). O Vendedor reserva-se o direito de recusar<br\/>assumir tal envio. <\/p>\n\n<p>O envio das mercadorias reclamadas deve conter:<br\/>embalagem completa dos bens reclamados,<br\/>uma c\u00f3pia do comprovativo de compra,<br\/>uma descri\u00e7\u00e3o detalhada do defeito,<br\/>os dados de contacto do Comprador necess\u00e1rios ao tratamento da reclama\u00e7\u00e3o (nome, apelido, morada,<br\/>email, contacto telef\u00f3nico),<br\/>o m\u00e9todo solicitado para o tratamento da reclama\u00e7\u00e3o (repara\u00e7\u00e3o, substitui\u00e7\u00e3o, desconto,<br\/>conclus\u00e3o do que est\u00e1 em falta, resolu\u00e7\u00e3o do Contrato de Compra) &#8211; o Comprador<br\/>n\u00e3o pode alterar a escolha feita sem o consentimento do Vendedor; tal n\u00e3o se aplica se o<\/p>\n\n<p>O Comprador solicitou a repara\u00e7\u00e3o de um defeito que se revelou irrepar\u00e1vel.<br\/>O Vendedor deve, no \u00e2mbito do procedimento de reclama\u00e7\u00e3o, avaliar os bens reclamados do ponto de vista<br\/>do estado em que foram recebidos do Comprador.<br\/>No \u00e2mbito da reclama\u00e7\u00e3o, o Vendedor apenas avaliar\u00e1 o(s) defeito(s) especificado(s) pelo<br\/>Comprador na reclama\u00e7\u00e3o &#8211; por este motivo, o Vendedor exige uma descri\u00e7\u00e3o detalhada do defeito.<br\/>Ap\u00f3s a conclus\u00e3o do procedimento de reclama\u00e7\u00e3o, o Vendedor emitir\u00e1 ao Comprador uma confirma\u00e7\u00e3o escrita<br\/>da resolu\u00e7\u00e3o da reclama\u00e7\u00e3o, que incluir\u00e1, em particular:<br\/>a data e a forma de resolu\u00e7\u00e3o da reclama\u00e7\u00e3o,<br\/>a confirma\u00e7\u00e3o da forma como a reclama\u00e7\u00e3o foi resolvida e a dura\u00e7\u00e3o da<br\/>reclama\u00e7\u00e3o,<br\/>se aplic\u00e1vel, uma justifica\u00e7\u00e3o escrita para a rejei\u00e7\u00e3o da reclama\u00e7\u00e3o.<br\/>Direitos decorrentes de um desempenho defeituoso<\/p>\n\n<p>Se o bem n\u00e3o tiver as carater\u00edsticas previstas no artigo 2161, o comprador pode tamb\u00e9m exigir<br\/>a entrega de um novo bem sem defeitos, a menos que tal n\u00e3o seja razo\u00e1vel devido \u00e0 natureza do defeito<br\/>, mas se o defeito disser respeito apenas a uma parte do bem, o comprador s\u00f3 pode exigir a<br\/>substitui\u00e7\u00e3o dessa parte; se tal n\u00e3o for poss\u00edvel, o comprador pode rescindir o contrato.<\/p>\n\n<p>No entanto, se tal for desproporcionado devido \u00e0 natureza do defeito, especialmente se o defeito puder<br\/>ser eliminado sem demora injustificada, o comprador tem o direito de mandar eliminar o defeito sem<br\/>encargos.<\/p>\n\n<p>O Comprador tamb\u00e9m tem direito \u00e0 entrega de um novo artigo ou \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o de uma pe\u00e7a no caso de<br\/>um defeito remov\u00edvel se o artigo n\u00e3o puder ser utilizado corretamente devido \u00e0 recorr\u00eancia do defeito ap\u00f3s a repara\u00e7\u00e3o ou devido a um maior n\u00famero de defeitos. Neste caso, o Comprador tamb\u00e9m tem o direito de<br\/>rescindir o Acordo.<br\/>Se o Comprador n\u00e3o rescindir o Acordo ou n\u00e3o exercer o direito de<br\/>entrega de um novo artigo sem defeitos, substitui\u00e7\u00e3o de uma parte do artigo ou repara\u00e7\u00e3o do artigo,<br\/>o Comprador tem o direito de solicitar um desconto razo\u00e1vel. O Comprador tamb\u00e9m tem direito a um<br\/>desconto razo\u00e1vel se o Vendedor n\u00e3o puder fornecer um novo artigo sem defeitos, substituir uma parte<br\/>do artigo ou reparar o artigo, e se o Vendedor n\u00e3o solucionar o defeito num prazo<br\/>razo\u00e1vel ou se a repara\u00e7\u00e3o causar dificuldades consider\u00e1veis ao Consumidor.  <\/p>\n\n<p>Qualquer pessoa que tenha um direito ao abrigo do artigo 1923.\u00ba do C\u00f3digo Civil tem igualmente direito a uma indemniza\u00e7\u00e3o para<br\/>os custos razoavelmente incorridos no exerc\u00edcio desse direito. No entanto, se o direito de indemniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o for<br\/>exercido no prazo de um m\u00eas a contar do termo do prazo em que o defeito deve ser<br\/>assinalado, o tribunal n\u00e3o conceder\u00e1 o direito se o Vendedor alegar que o direito de<br\/>indemniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi exercido atempadamente.<br\/>Os direitos relacionados com o desempenho defeituoso n\u00e3o se aplicam, em particular, aos casos em que<br\/>o defeito ou dano tenha ocorrido devido a:<br\/>desgaste normal causado pela utiliza\u00e7\u00e3o dos bens,<br\/>instala\u00e7\u00e3o incorrecta, manuseamento, opera\u00e7\u00e3o ou cuidado insuficiente dos bens,<br\/>danos mec\u00e2nicos,<br\/>interfer\u00eancia n\u00e3o autorizada nos bens e altera\u00e7\u00f5es aos bens feitas pelo<br\/>Comprador, se o defeito tiver surgido como resultado de tal interfer\u00eancia ou altera\u00e7\u00e3o,<br\/>remo\u00e7\u00e3o ou dano de selos quando os bens s\u00e3o selados,<br\/>remo\u00e7\u00e3o de tais selos fora do \u00e2mbito da autoriza\u00e7\u00e3o relevante,<br\/>sobretens\u00f5es el\u00e9ctricas,<br\/>danos causados por perigos naturais ou for\u00e7a maior,<br\/>utiliza\u00e7\u00e3o impr\u00f3pria, <\/p>\n\n<p>utiliza\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0s instru\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o,<br\/>utiliza\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0s regras de utiliza\u00e7\u00e3o geralmente aceites,<br\/>utiliza\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0s condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas dos bens,<br\/>utiliza\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0s instru\u00e7\u00f5es fornecidas no manual de servi\u00e7o ou no manual de instru\u00e7\u00f5es,<br\/>utiliza\u00e7\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es que n\u00e3o correspondem \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de temperatura, poeiras, humidade<br\/>condi\u00e7\u00f5es qu\u00edmicas e mec\u00e2nicas do ambiente diretamente especificadas pelo<br\/>fabricante ou claramente impl\u00edcitas na natureza do produto,<br\/>falsifica\u00e7\u00e3o de documentos &#8211; o documento fiscal apresenta sinais de ter sido alterado ou os<br\/>bens t\u00eam um n\u00famero de s\u00e9rie diferente do que consta do documento fiscal.<\/p>\n\n<p>Processamento de queixas<\/p>\n\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o aos Consumidores, o Vendedor ou o seu funcion\u00e1rio autorizado s\u00e3o obrigados a decidir sobre a reclama\u00e7\u00e3o<br\/>imediatamente, ou no prazo de 3 dias \u00fateis em casos complexos, e a resolver a reclama\u00e7\u00e3o<br\/>no prazo de 30 dias a partir da data da reclama\u00e7\u00e3o, a menos que o Vendedor e o consumidor concordem com um<br\/>per\u00edodo mais longo. A expira\u00e7\u00e3o deste prazo em v\u00e3o ser\u00e1 considerada uma viola\u00e7\u00e3o material do Acordo<br\/>. <\/p>\n\n<p>O Vendedor ou seu funcion\u00e1rio autorizado s\u00e3o obrigados a decidir sobre a reclama\u00e7\u00e3o de um Empreendedor como<br\/>o mais r\u00e1pido poss\u00edvel e sem atrasos indevidos, a menos que o Vendedor concorde com o Empreendedor em um<br\/>per\u00edodo mais longo:<\/p>\n\n<p>A Hydraulics Division resolver\u00e1 a queixa no prazo de 40 dias a contar da data da queixa em<br\/>, exceto se o Vendedor e o Comprador acordarem num prazo mais longo,b. A Divis\u00e3o Aeroespacial resolver\u00e1 a queixa no prazo de 60 dias a contar da data da queixa em<br\/>, exceto se o Vendedor e o Comprador acordarem num prazo mais longo, <\/p>\n\n<p>O Comprador prestar\u00e1 ao Vendedor toda a assist\u00eancia necess\u00e1ria para verificar a exist\u00eancia do<br\/>defeito reclamado e para o reparar.<\/p>\n\n<p>O Vendedor informar\u00e1 o Comprador por e-mail sobre a resolu\u00e7\u00e3o da reclama\u00e7\u00e3o e o seu resultado<br\/>ap\u00f3s a resolu\u00e7\u00e3o da reclama\u00e7\u00e3o; ao mesmo tempo, o Vendedor informar\u00e1 o Comprador sobre<br\/>o m\u00e9todo de entrega dos bens ou a presta\u00e7\u00e3o de outro desempenho.<\/p>\n\n<p>Ap\u00f3s a resolu\u00e7\u00e3o da reclama\u00e7\u00e3o, o Vendedor enviar\u00e1 uma confirma\u00e7\u00e3o escrita ao Comprador em<br\/>de acordo com o Artigo IV, par\u00e1grafo 9.<\/p>\n\n<p>As mercadorias reclamadas ser\u00e3o enviadas para o endere\u00e7o do Comprador por meio de uma transportadora ap\u00f3s a resolu\u00e7\u00e3o da reclama\u00e7\u00e3o<br\/>. Se o Comprador exigir que as mercadorias sejam enviadas para um endere\u00e7o diferente do<br\/>indicado no relat\u00f3rio de reclama\u00e7\u00e3o, o Comprador deve notificar suficientemente o Vendedor deste facto<br\/>. <\/p>\n\n<p>Se o Comprador for um consumidor, o Comprador tem direito ao reembolso dos custos razoavelmente<br\/>incorridos para apresentar a reclama\u00e7\u00e3o, entendendo-se estes custos como os mais baixos poss\u00edveis. Este<br\/>inclui, em particular, os custos de postagem para enviar as mercadorias reclamadas. Em particular, o custo de<br\/>viajar de carro para fazer a reclama\u00e7\u00e3o, o custo de enviar as mercadorias por servi\u00e7o de entrega expresso<br\/>e outros custos semelhantes podem n\u00e3o ser considerados como custos razo\u00e1veis. O Comprador deve solicitar o<br\/>reembolso destes custos ao Vendedor sem demora injustificada, mas o mais tardar no prazo de um m\u00eas a contar do<br\/>fim do per\u00edodo de exerc\u00edcio dos direitos decorrentes do desempenho defeituoso.<br\/>O Comprador compromete-se a aceitar os bens reclamados do transportador.<br\/>O Comprador ser\u00e1 informado da data de entrega.   <\/p>\n\n<p>Se o Comprador n\u00e3o estiver presente no momento da entrega, o Comprador pode levantar as mercadorias reclamadas<br\/>de acordo com a notifica\u00e7\u00e3o de envio da transportadora. Se o Comprador n\u00e3o puder<br\/>levantar os bens dentro do per\u00edodo especificado, os bens reclamados ser\u00e3o devolvidos ao<br\/>Vendedor. Se o Comprador solicitar que os bens reclamados sejam reenviados, o Comprador suportar\u00e1 os<br\/>custos associados \u00e0 reentrega dos bens.<br\/>O envio dos bens reclamados que n\u00e3o for aceite pelo Comprador ser\u00e1 devolvido<br\/>ao Vendedor e colocado em armaz\u00e9m. Se o Comprador n\u00e3o manifestar interesse na reentrega<br\/>das mercadorias no prazo de 6 meses a contar da data de resolu\u00e7\u00e3o da reclama\u00e7\u00e3o, o Vendedor<br\/>reserva-se o direito de vender ou dispor das mercadorias. Se as mercadorias que n\u00e3o foram retomadas<br\/>forem vendidas, o Vendedor pagar\u00e1 o produto da venda ao Comprador mediante a reclama\u00e7\u00e3o do Comprador<br\/>. O Vendedor tem o direito de compensar unilateralmente os custos incorridos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 venda<br\/>das mercadorias (por exemplo, o custo de repara\u00e7\u00e3o, armazenamento das mercadorias, custos associados \u00e0 venda<br\/>das mercadorias e outras reivindica\u00e7\u00f5es leg\u00edtimas).     <\/p>\n\n<p>VII.<\/p>\n\n<p>Posi\u00e7\u00e3o especial do consumidor<\/p>\n\n<p>O Consumidor n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do Procedimento de Reclama\u00e7\u00e3o que excluem ou limitam<br\/>os seus direitos de execu\u00e7\u00e3o defeituosa do Contrato de Compra ou os direitos de indemniza\u00e7\u00e3o<br\/>por danos.<br\/>Os direitos e obriga\u00e7\u00f5es das partes contratantes relativamente \u00e0 responsabilidade por defeitos ser\u00e3o<br\/>regidos pela legisla\u00e7\u00e3o relevante geralmente vinculativa; em particular, as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n.\u00ba<br\/>89\/2012 Coll., o C\u00f3digo Civil, tal como alterado, e a Lei n.\u00ba 634\/1992 Coll., sobre a Prote\u00e7\u00e3o do Consumidor,<br\/>tal como alterado. VIII. <\/p>\n\n<p>Inspe\u00e7\u00e3o de mercadorias<\/p>\n\n<p>No \u00e2mbito de uma reclama\u00e7\u00e3o resolvida, o Vendedor compromete-se a entregar os bens reclamados de volta<br\/>ao Comprador e o Comprador compromete-se a tomar posse dos bens reclamados.<br\/>O Vendedor entrega os bens apenas atrav\u00e9s de transportadoras.<br\/>Ap\u00f3s a rece\u00e7\u00e3o dos bens reclamados da transportadora, o Comprador \u00e9 obrigado a verificar a integridade<br\/>da embalagem dos bens e a notificar imediatamente a transportadora em caso de quaisquer defeitos. Se<br\/>a embalagem se encontrar danificada, indicando um manuseamento n\u00e3o autorizado do envio, o<br\/>Comprador pode n\u00e3o aceitar o envio do transportador. Se o comprador aceitar a remessa do<br\/>transportador, o comprador assumir\u00e1 a remessa com reservas e indicar\u00e1 a natureza dos<br\/>danos no relat\u00f3rio de entrega do transportador. Tal n\u00e3o prejudica os direitos do Comprador<br\/>ao abrigo da responsabilidade por defeitos dos bens e outros direitos do Comprador ao abrigo da legisla\u00e7\u00e3o geralmente aplic\u00e1vel<br\/>.   <\/p>\n\n<p>O Comprador que tenha assumido a entrega com reservas deve notificar o Vendedor sem<br\/>atraso indevido no endere\u00e7o especificado no Artigo I, ponto 1 e anexar o relat\u00f3rio de entrega do transportador<br\/>; recomenda-se (n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio) anexar fotografias dos danos na embalagem.<br\/>No dia da rece\u00e7\u00e3o dos bens reclamados, o Comprador compromete-se a verificar a sua conformidade com<br\/>o formul\u00e1rio de reclama\u00e7\u00e3o &#8211; em particular, para verificar se os bens est\u00e3o completos e se a embalagem<br\/>cont\u00e9m tudo o que deve conter. As objec\u00e7\u00f5es posteriores deixar\u00e3o de ser tidas em conta.<br\/>A viola\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o referida nos n.\u00bas 3, 4 e 5 do presente artigo ser\u00e1 considerada uma<br\/>viola\u00e7\u00e3o material do Acordo por parte do Comprador. Se os bens forem tomados pelo Comprador e o<br\/>Comprador n\u00e3o notificar o Vendedor de qualquer defeito sem atraso injustificado, o Acordo ser\u00e1<br\/>considerado como tendo sido devida e atempadamente cumprido.  <\/p>\n\n<p>Disposi\u00e7\u00f5es finais<\/p>\n\n<p>Os direitos do comprador ao abrigo da lei n\u00e3o s\u00e3o afectados pelo presente procedimento de reclama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Procedimento de Reclama\u00e7\u00f5es UltrasFactory.compara Empres\u00e1rios, Entidades Legais e Consumidores Uma vez que a encomenda \u00e9 preparada por n\u00f3s e sai da nossa loja, n\u00e3o somos respons\u00e1veis por ela e n\u00e3o assumimos quaisquer custos relacionados com a encomenda. 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