{"id":60526,"date":"2025-10-28T12:25:47","date_gmt":"2025-10-28T11:25:47","guid":{"rendered":"https:\/\/ultrasfactory.com\/acordo-de-tratamento-de-dados-pessoais\/"},"modified":"2025-10-28T12:25:47","modified_gmt":"2025-10-28T11:25:47","slug":"acordo-de-tratamento-de-dados-pessoais","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/ultrasfactory.com\/pt-pt\/acordo-de-tratamento-de-dados-pessoais\/","title":{"rendered":"Acordo de tratamento de dados pessoais"},"content":{"rendered":"\t<div class=\"full_row-bread\">\r\n\t\t<div class=\"col-full\">\r\n\t\t<nav aria-label=\"breadcrumbs\" class=\"rank-math-breadcrumb\"><p><span class=\"last\">Home<\/span><\/p><\/nav>\t\t<\/div>\r\n\t<\/div>\r\n\t\n<div style=\"height:30px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n<p>UF Group Sp. z o. o. Sociedade de responsabilidade limitada, com sede social em ul. Brz\u00f3ski 8\/10 91-315<br\/>\u0141\u00f3d\u017a, KRS: 0001027769, NIP: 7262697810, REGON: 525141010,<br\/>(a seguir designadas coletivamente por: &#8220;Partes&#8221;)    <\/p>\n\n<p>preenchendo o formul\u00e1rio fornecido pelo Administrador no sistema inform\u00e1tico do Processador.<\/p>\n\n<p>As partes celebram o presente acordo para confiar o tratamento de dados pessoais em liga\u00e7\u00e3o<br\/>com o acordo principal, ao abrigo do qual o Processador fornece ao Administrador servi\u00e7os<br\/>relacionados com o tratamento de dados pessoais pelo Processador, no \u00e2mbito e nas<br\/>condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no acordo principal.<\/p>\n\n<p>\u00a71. Defini\u00e7\u00f5es <\/p>\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>RGPD &#8211; Regulamento (UE) 2016\/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.<br\/>relativo \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e \u00e0 livre<br\/>circula\u00e7\u00e3o desses dados e que revoga a Diretiva 95\/46\/CE (Regulamento Geral sobre a Prote\u00e7\u00e3o de Dados).<\/li>\n\n\n\n<li>Administrador &#8211; administrador na ace\u00e7\u00e3o do Art. 4 pontos 7 do RGPD.<\/li>\n\n\n\n<li>Dados pessoais &#8211; dados pessoais na ace\u00e7\u00e3o do Art. 4 pontos 1 do RGPD.<\/li>\n\n\n\n<li>Dados pessoais confiados &#8211; Dados pessoais especificados no \u00a72 sec\u00e7\u00e3o 2 Acordos de atribui\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li>Entidade de processamento &#8211; Entidade de processamento na ace\u00e7\u00e3o do Art. 4 pontos 8 do RGPD.<\/li>\n\n\n\n<li>Processamento &#8211; processamento de dados pessoais na ace\u00e7\u00e3o do Art. 4 pontos 2 do RGPD.<\/li>\n\n\n\n<li>Subcontrata\u00e7\u00e3o &#8211; atribui\u00e7\u00e3o posterior do tratamento de dados pessoais pelo subcontratante a um outro subcontratante<br\/>.<\/li>\n\n\n\n<li>Viola\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais &#8211; viola\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais na ace\u00e7\u00e3o do art.<br\/>4 pontos 12 do RGPD.<\/li>\n\n\n\n<li>Contrato principal &#8211; contrato de presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os celebrado com base nos Regulamentos de<br\/>utilizando o s\u00edtio Web ultrasfactory.com<\/li>\n\n\n\n<li>Acordo de atribui\u00e7\u00e3o &#8211; este acordo de atribui\u00e7\u00e3o do tratamento de dados pessoais,<br\/>constitui, de acordo com<br\/>com a vontade das Partes, parte integrante do contrato principal.<\/li>\n<\/ol>\n\n<p>\u00a72. Objeto do contrato <\/p>\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>Este acordo especifica as condi\u00e7\u00f5es para o processamento pela Entidade de Processamento em nome do<br\/>Administrador dos dados pessoais confiados especificados abaixo no \u00a72 sec\u00e7\u00e3o 2 na medida do necess\u00e1rio<br\/>para executar os servi\u00e7os especificados com base no contrato principal.<\/li>\n\n\n\n<li>O Administrador confia ao Processador o processamento dos seguintes dados pessoais:<br\/>2.1. Tipo de dados pessoais abrangidos pelo Acordo:<br\/>a) dados de identifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o dos destinat\u00e1rios dos envios postais (nome e apelido, pa\u00eds, cidade,<br\/>rua, n\u00famero da casa, n\u00famero do apartamento, c\u00f3digo postal, n\u00famero de telefone);<br\/>b) dados de identifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o dos remetentes dos envios postais (nome e apelido, pa\u00eds, cidade,<br\/>rua, n\u00famero da casa, n\u00famero do apartamento, c\u00f3digo postal, n\u00famero de telefone);<br\/>c) Dados n\u00e3o estruturados &#8211; conte\u00fado com potencial e prov\u00e1vel conte\u00fado de dados pessoais (dados relacionados com<br\/>o conte\u00fado da correspond\u00eancia, tais como documentos de texto, imagens).<br\/>d) Se for necess\u00e1rio acrescentar um tipo adicional de dados pessoais n\u00e3o indicados na lista acima, o<br\/>Administrador informar\u00e1 o Processador sobre isso por escrito, e cada modifica\u00e7\u00e3o dos dados pessoais<br\/>indicados na lista n\u00e3o requer um anexo a este acordo, mas apenas uma declara\u00e7\u00e3o escrita<br\/>do Administrador submetida ao Processador com uma indica\u00e7\u00e3o precisa do tipo de dados pessoais<br\/>que s\u00e3o introduzidos adicionalmente.<br\/>2.2. Categorias de pessoas a quem dizem respeito os dados pessoais:  <\/li>\n<\/ol>\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Destinat\u00e1rios e remetentes de envios postais:<\/li>\n\n\n\n<li>empregados do Administrador e das filiais do Administrador;<\/li>\n\n\n\n<li>clientes ou potenciais clientes do Administrador;<\/li>\n\n\n\n<li>pessoas com quem o Administrador interage socialmente; &#8211; contratantes (destinat\u00e1rios e fornecedores) e<br\/>parceiros comerciais do Administrador;<\/li>\n\n\n\n<li>Subscreve o administrador.<\/li>\n<\/ul>\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>A entidade processadora tratar\u00e1 os dados pessoais confiados no \u00e2mbito dos servi\u00e7os<br\/>prestados ao abrigo do contrato principal.<\/li>\n\n\n\n<li>O Administrador confia o processamento de dados pessoais com o objetivo de executar o contrato<br\/><br\/> p\u00e1gina principal.<\/li>\n<\/ol>\n\n<p>\u00a73. Tratamento de dados pessoais confiados pelo subcontratante <\/p>\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>O subcontratante tratar\u00e1 os dados pessoais confiados apenas para a finalidade, no \u00e2mbito e<br\/>nas condi\u00e7\u00f5es especificadas no contrato de subcontrata\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li>As Partes acordam que os dados pessoais confiados ser\u00e3o tratados em conformidade com as instru\u00e7\u00f5es do Administrador do<br\/>, que devem ser enviadas por escrito \u00e0 entidade respons\u00e1vel pelo tratamento. Instru\u00e7\u00f5es <\/li>\n<\/ol>\n\n<p>As informa\u00e7\u00f5es fornecidas sob qualquer outra forma n\u00e3o s\u00e3o vinculativas at\u00e9 serem enviadas na forma acordada. O prazo para a<br\/>execu\u00e7\u00e3o de cada encomenda deve ser acordado entre as Partes. Uma encomenda que diga respeito a uma altera\u00e7\u00e3o do<br\/>\u00e2mbito ou m\u00e9todo de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o adicional \u00e9 tratada como uma encomenda<br\/>ao Processador para um servi\u00e7o adicional, para a presta\u00e7\u00e3o do qual pode solicitar uma<br\/>remunera\u00e7\u00e3o adicional. Tal pedido s\u00f3 pode ser apresentado depois de ambas as Partes terem celebrado um<br\/>acordo adequado e para a remunera\u00e7\u00e3o acordada.   <\/p>\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"3\">\n<li>A Entidade processadora informar\u00e1 o Administrador se a instru\u00e7\u00e3o que lhe foi dada em conformidade com<br\/>\u00a73 sec\u00e7\u00e3o 2, reconhece<br\/>deve ser considerada inconsistente com o RGPD ou outros regulamentos de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/li>\n<\/ol>\n\n<p>\u00a74. Per\u00edodo de processamento <\/p>\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>Os dados pessoais confiados ser\u00e3o processados pelo Subcontratante durante o per\u00edodo de vig\u00eancia do contrato principal<br\/>, sujeito ao \u00a74 sec\u00e7\u00e3o 2 e sec\u00e7\u00e3o 3.<\/li>\n\n\n\n<li>Os dados especificados no \u00a72 sec\u00e7\u00e3o 2.1 lit. c) ser\u00e3o processados por um per\u00edodo de 3 meses, enquanto os dados<br\/>especificados no \u00a72 sec\u00e7\u00e3o 2.1 lit. a) por um per\u00edodo de 3 anos a partir da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o resultante<br\/>do contrato principal relacionado com o processamento dos dados pessoais confiados.  <\/li>\n\n\n\n<li>Ap\u00f3s a rescis\u00e3o do contrato principal ou ap\u00f3s a conclus\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o relacionado<br\/>com o processamento de dados pessoais confiados, sujeito \u00e0 sec\u00e7\u00e3o 2 A entidade processadora \u00e9 obrigada a<br\/>eliminar ou devolver ao Administrador &#8211; dependendo da decis\u00e3o do Administrador &#8211; os dados pessoais<br\/>confiados, bem como a eliminar todas as c\u00f3pias existentes dos mesmos, a menos que os regulamentos geralmente aplic\u00e1veis<br\/>exijam o armazenamento de tais dados pessoais. Na aus\u00eancia de uma decis\u00e3o do Administrador tomada n\u00e3o<br\/>mais tarde do que na data de rescis\u00e3o do contrato ou rescis\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, considera-se que<br\/>tomou uma decis\u00e3o para eliminar os dados. <\/li>\n\n\n\n<li>Se o \u00e2mbito dos dados pessoais confiados for alterado ou limitado, a sec\u00e7\u00e3o 3 aplica-se em conformidade<br\/>aos dados pessoais que, em resultado desta altera\u00e7\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o, deixar\u00e3o de ser confiados \u00e0 entidade de tratamento<br\/>.<\/li>\n<\/ol>\n\n<p>\u00a75. Obriga\u00e7\u00f5es do transformador <\/p>\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>A entidade subcontratante compromete-se a respeitar o contrato de subcontrata\u00e7\u00e3o e as disposi\u00e7\u00f5es legais pertinentes<br\/>aplic\u00e1veis ao tratamento de dados pessoais objeto do contrato de subcontrata\u00e7\u00e3o<br\/>,<br\/>em particular, compromete-se a respeitar as obriga\u00e7\u00f5es do subcontratante decorrentes do RGPD.<\/li>\n\n\n\n<li>A entidade processadora garante que as pessoas por ela autorizadas a processar dados pessoais se comprometeram a manter o<br\/>sigilo ou est\u00e3o sujeitas a uma obriga\u00e7\u00e3o legal adequada de manter o<br\/>sigilo.<\/li>\n\n\n\n<li>A entidade de processamento declara que fornece as garantias necess\u00e1rias para implementar medidas t\u00e9cnicas e organizacionais<br\/>adequadas para assegurar a conformidade com o RGPD e proteger os direitos dos titulares de dados<br\/>.<\/li>\n\n\n\n<li>Em termos de assist\u00eancia ao Administrador no cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de comunicar uma viola\u00e7\u00e3o de dados pessoais<br\/>\u00e0 autoridade de supervis\u00e3o e de notificar a viola\u00e7\u00e3o de dados pessoais dos titulares de dados referidos<br\/>no Artigo 28(1) 3 letra f) do RGPD, tendo em conta a natureza do processamento e a informa\u00e7\u00e3o<br\/>dispon\u00edvel, o Processador \u00e9 obrigado a:<br\/>4.1. comunicar ao Administrador, sem demora injustificada, para o endere\u00e7o de e-mail fornecido pelo<br\/>Administrador, quaisquer viola\u00e7\u00f5es da prote\u00e7\u00e3o de dados detectadas pelo Processador em liga\u00e7\u00e3o com a<br\/>execu\u00e7\u00e3o do Acordo de Confian\u00e7a;<br\/>4.2. Fornecer ao Respons\u00e1vel pelo Tratamento, se poss\u00edvel, informa\u00e7\u00f5es adicionais sobre a viola\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais<br\/>identificada e comunicada pelo Subcontratante, na medida do necess\u00e1rio para o Respons\u00e1vel pelo Tratamento<br\/>determinar a probabilidade de um risco de viola\u00e7\u00e3o dos direitos e liberdades das pessoas cujos<br\/>dados pessoais est\u00e3o sujeitos \u00e0 viola\u00e7\u00e3o, e na medida do necess\u00e1rio para comunicar em conformidade com<br\/>piada. 33 e 34 do RGPD, viola\u00e7\u00f5es da prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais \u00e0 autoridade de supervis\u00e3o ou<br\/>notifica\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00f5es de dados pessoais do titular dos dados &#8211; a pedido escrito do Administrador.   <\/li>\n\n\n\n<li>No caso de uma viola\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais causada por culpa da entidade processadora ou<br\/>por culpa de um subcontratante da entidade processadora, a entidade processadora ir\u00e1 rever as medidas t\u00e9cnicas<br\/>e organizacionais utilizadas e, se necess\u00e1rio e se poss\u00edvel, introduzir\u00e1 as altera\u00e7\u00f5es<br\/>adequadas para evitar a repeti\u00e7\u00e3o de tal viola\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais no futuro. <\/li>\n\n\n\n<li>O Processador compromete-se a enviar ao Administrador qualquer pedido ou correspond\u00eancia de uma<br\/>pessoa cujos dados o Processador processa ao abrigo do acordo de atribui\u00e7\u00e3o, incluindo um pedido<br\/>para exercer os direitos do titular dos dados especificados no Cap\u00edtulo III do RGPD, para processamento adicional<br\/>pelo Administrador. O Administrador pode, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, processar os dados do titular dos dados. <\/li>\n<\/ol>\n\n<p>\u00a76. Direitos de administrador <\/p>\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>Durante o per\u00edodo de vig\u00eancia do contrato principal, o Administrador tem o direito de apresentar pedidos de<br\/>informa\u00e7\u00e3o especificados no \u00a75 e de solicitar &#8211; na medida em que n\u00e3o exceda os limites razo\u00e1veis de<br\/>estas actividades &#8211; que o Processador forne\u00e7a informa\u00e7\u00f5es sobre o modo de execu\u00e7\u00e3o do contrato<br\/>para confiar o processamento de dados pessoais.<\/li>\n\n\n\n<li>O Administrador tem o direito de apresentar pedidos de informa\u00e7\u00e3o sobre dados pessoais<br\/>viola\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o referidas no \u00a75 sec\u00e7\u00e3o 4 por correspond\u00eancia escrita.<\/li>\n\n\n\n<li>A Entidade processadora permite que o Administrador efectue auditorias para determinar se as<br\/>medidas utilizadas pela Entidade processadora no processamento e seguran\u00e7a dos dados pessoais confiados cumprem<br\/>as disposi\u00e7\u00f5es do contrato, sujeito \u00e0s seguintes condi\u00e7\u00f5es:<br\/>3.1. O Administrador notificar\u00e1 o Processador, por escrito e de forma tradicional, da inten\u00e7\u00e3o de efetuar<br\/>uma auditoria.<br\/>3.2. O auditor do Respons\u00e1vel pelo Tratamento n\u00e3o pode ser uma entidade que exer\u00e7a uma atividade comercial concorrente da<br\/>Entidade de Tratamento, nem uma entidade relacionada com a mesma, o seu empregado ou uma entidade\/pessoa que com ela coopere,<br\/>independentemente da base de emprego ou coopera\u00e7\u00e3o.  <\/li>\n<\/ol>\n\n<p>3.3. O Processador pode condicionar a participa\u00e7\u00e3o de um auditor ou de um funcion\u00e1rio designado do<br\/>Administrador na auditoria \u00e0 conclus\u00e3o pr\u00e9via de um acordo de confidencialidade adequado<br\/>.<br\/>3.4. Durante a auditoria, o Administrador e o auditor s\u00e3o obrigados a cumprir os procedimentos e pol\u00edticas internas<br\/>do Processador ou do subcontratante do Processador relativamente \u00e0 seguran\u00e7a e<br\/>confidencialidade.<br\/>3.5. A auditoria n\u00e3o pode incluir informa\u00e7\u00f5es ou documentos relativos a outros clientes da Entidade<br\/>Processadora, nem pode ter como objetivo ou resultado que o Administrador obtenha acesso a dados pessoais que n\u00e3o sejam os<br\/>dados pessoais confiados.<br\/>3.6. A auditoria n\u00e3o deve ser efectuada mais do que uma vez por ano civil e n\u00e3o deve durar<br\/>mais do que 3 dias.<br\/>3.7. O Administrador suporta todos os custos relacionados com as auditorias realizadas a seu pr\u00f3prio pedido, incluindo os<br\/>custos totais do auditor.    <\/p>\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"4\">\n<li>O Administrador deve utilizar os direitos especificados no presente Acordo de Confian\u00e7a de forma a<br\/>n\u00e3o perturbar a execu\u00e7\u00e3o do contrato principal e as opera\u00e7\u00f5es em curso do Processador<br\/>e dos seus subcontratantes. Em caso de perturba\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es em curso do Processador, o<br\/>Processador pode interromper o processo de auditoria enquanto este estiver em curso. <\/li>\n\n\n\n<li>O processador \u00e9 obrigado a participar ativamente na auditoria e a cooperar de forma adequada<br\/>com o Administrador e o auditor;<\/li>\n<\/ol>\n\n<p>\u00a77. Declara\u00e7\u00f5es e obriga\u00e7\u00f5es do administrador <\/p>\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>O Administrador declara que processa dados pessoais em seu pr\u00f3prio nome, bem como em nome<br\/>de outro Administrador ou outros Administradores com base num contrato adequado, e<br\/>garante que estes s\u00e3o processados por ele em conformidade com a lei.<\/li>\n\n\n\n<li>O Administrador declara que tem o direito de confiar o processamento de dados pessoais e<br\/>compromete-se a garantir que, no momento da transfer\u00eancia de dados pessoais para a Entidade Processadora,<br\/>haver\u00e1 uma base legal v\u00e1lida para o seu processamento, na medida em que cada consentimento \u00e9 dado expressamente, voluntariamente,<br\/>inequivocamente e com base nas informa\u00e7\u00f5es obtidas a este respeito. A pedido do<br\/>Processador, o Administrador compromete-se por escrito a indicar e\/ou documentar a base para o<br\/>processamento de dados pessoais. <\/li>\n\n\n\n<li>Ao celebrar este acordo, o Administrador instrui o processamento de dados pessoais \u00e0 Entidade de Processamento<br\/>, bem como a qualquer pessoa que actue sob a autoriza\u00e7\u00e3o da Entidade de Processamento<br\/>que tenha acesso aos dados pessoais confiados, o que constitui uma instru\u00e7\u00e3o documentada no \u00e2mbito<br\/>do significado do Art. 28 sec\u00e7\u00e3o 3 letra e em conex\u00e3o com piada. 29 DO RGPD. <\/li>\n\n\n\n<li>O Administrador compromete-se a cumprir o acordo de atribui\u00e7\u00e3o e as disposi\u00e7\u00f5es legais relevantes<br\/>aplic\u00e1veis ao processamento de dados pessoais, em particular compromete-se a cumprir as obriga\u00e7\u00f5es do<br\/>Administrador decorrentes do RGPD.<\/li>\n<\/ol>\n\n<p>\u00a78. Subconcess\u00e3o de dados <\/p>\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>O Administrador d\u00e1 o seu consentimento geral para a subconcess\u00e3o dos dados pessoais confiados<br\/>a entidades atrav\u00e9s das quais o Processador presta o servi\u00e7o (os chamados processadores adicionais). O<br\/>Subcontratante manter\u00e1 uma lista completa dos subcontratantes, que est\u00e1 dispon\u00edvel para inspe\u00e7\u00e3o em<br\/>na sede social do Subcontratante <\/li>\n\n\n\n<li>O Administrador autoriza o Processador a conceder autoriza\u00e7\u00f5es, emitir instru\u00e7\u00f5es e<br\/>comandos na ace\u00e7\u00e3o do Art. 29 do RGPD em rela\u00e7\u00e3o a outros processadores.<\/li>\n\n\n\n<li>A Entidade processadora deve informar o Administrador sobre quaisquer altera\u00e7\u00f5es pretendidas relativamente \u00e0<br\/>adi\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o de outras entidades processadoras, o mais tardar 7 dias antes da sua introdu\u00e7\u00e3o,<br\/>e o Administrador pode levantar uma obje\u00e7\u00e3o a tais altera\u00e7\u00f5es dentro deste per\u00edodo, explicando os<br\/>motivos para n\u00e3o conceder a aceita\u00e7\u00e3o \u00e0 nova entidade. Devido \u00e0 natureza do servi\u00e7o prestado<br\/>ao abrigo do contrato principal, no caso de uma obje\u00e7\u00e3o, o Administrador aceita que o Processador<br\/>ter\u00e1 o direito de rescindir o contrato principal com efeitos imediatos. <\/li>\n\n\n\n<li>O processador s\u00f3 pode utilizar os servi\u00e7os de outros processadores que forne\u00e7am uma garantia suficiente<br\/>de implementa\u00e7\u00e3o de medidas t\u00e9cnicas e organizacionais adequadas para que o processamento<br\/>cumpra os requisitos do RGPD e proteja os direitos dos titulares dos dados.<\/li>\n\n\n\n<li>O Administrador tamb\u00e9m consente em disponibilizar os dados pessoais confiados a outras entidades<br\/>que se tornar\u00e3o administradores destes dados, na medida em que tal divulga\u00e7\u00e3o seja necess\u00e1ria para<br\/>executar o servi\u00e7o encomendado pelo Administrador. Isto aplica-se, em particular, ao fornecimento de<br\/>dados pessoais confiados a operadores postais que, nos termos das disposi\u00e7\u00f5es legais, t\u00eam o direito de processar<br\/>os dados de remetentes e destinat\u00e1rios de encomendas em liga\u00e7\u00e3o com o servi\u00e7o prestado, acordos entre operadores<br\/>ou outras obriga\u00e7\u00f5es impostas por lei. <\/li>\n\n\n\n<li>Se um subcontratante da Entidade de Tratamento n\u00e3o cumprir as suas obriga\u00e7\u00f5es de proteger os dados pessoais<br\/>confiados, a Entidade de Tratamento ser\u00e1 respons\u00e1vel perante o Administrador pela falha do subcontratante<br\/>em cumprir as suas obriga\u00e7\u00f5es, bem como pelas suas pr\u00f3prias ac\u00e7\u00f5es e omiss\u00f5es.<\/li>\n<\/ol>\n\n<p>\u00a79. Responsabilidade das partes no acordo <\/p>\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>O Administrador \u00e9 respons\u00e1vel pelo desempenho adequado das fun\u00e7\u00f5es do Administrador de Dados Pessoais<br\/>de acordo com o RGPD, outros regulamentos de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais aplic\u00e1veis<br\/>e este acordo de atribui\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li>A entidade de processamento \u00e9 respons\u00e1vel pelo desempenho adequado das suas obriga\u00e7\u00f5es de acordo com<br\/>o RGPD, outros regulamentos de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais aplic\u00e1veis e este acordo de atribui\u00e7\u00e3o<br\/>.<\/li>\n\n\n\n<li>Nenhuma das partes ser\u00e1 respons\u00e1vel perante a outra por quaisquer danos acidentais que n\u00e3o pudessem ter sido<br\/>previstos atrav\u00e9s do exerc\u00edcio de um cuidado razo\u00e1vel.<\/li>\n\n\n\n<li>Nenhuma das partes ser\u00e1 respons\u00e1vel perante a outra parte por:<br\/>4.1. erros ou atrasos fora do controlo razo\u00e1vel da parte n\u00e3o cumpridora, incluindo atrasos gerais de acesso \u00e0 rede<br\/>, falhas de energia ou falhas de maquinaria; <\/li>\n<\/ol>\n\n<p>4.2. erros causados pelos sistemas da outra parte ou por actos, omiss\u00f5es ou neglig\u00eancia pelos quais essa parte<br\/>\u00e9 a \u00fanica respons\u00e1vel.<\/p>\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"5\">\n<li>A responsabilidade total e m\u00e1xima de qualquer uma das partes para com a outra parte em reivindica\u00e7\u00f5es relacionadas com a<br\/>execu\u00e7\u00e3o do contrato principal e do presente contrato ou em rela\u00e7\u00e3o a qualquer transa\u00e7\u00e3o<br\/>contemplada pelo contrato em qualquer per\u00edodo de doze (12) meses n\u00e3o deve, em caso algum, exceder um montante<br\/>igual ao montante total pago por servi\u00e7os ao abrigo do contrato principal para o per\u00edodo de doze (12) meses<br\/>anterior ao evento que d\u00e1 origem \u00e0 responsabilidade.<\/li>\n\n\n\n<li>As limita\u00e7\u00f5es acima referidas n\u00e3o se aplicam a danos causados por fraude, neglig\u00eancia grave ou m\u00e1 conduta intencional<br\/>.<\/li>\n\n\n\n<li>A responsabilidade do Processador pela execu\u00e7\u00e3o das instru\u00e7\u00f5es do Administrador que sejam inconsistentes com<br\/>o RGPD ou outras disposi\u00e7\u00f5es sobre a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e em liga\u00e7\u00e3o com as instru\u00e7\u00f5es do<br\/>Administrador que n\u00e3o foram submetidas de acordo com a sec\u00e7\u00e3o 2 do \u00a73 est\u00e1 exclu\u00edda.<\/li>\n\n\n\n<li>As disposi\u00e7\u00f5es do n.\u00ba 9 permanecem em vigor ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o ou expira\u00e7\u00e3o do acordo de entrega<br\/>.<\/li>\n<\/ol>\n\n<p>\u00a710 Obriga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>A fim de cumprir a obriga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o da Entidade processadora em rela\u00e7\u00e3o aos funcion\u00e1rios do Administrador<br\/>, cujos dados como nome e apelido ser\u00e3o processados em liga\u00e7\u00e3o com a<br\/>implementa\u00e7\u00e3o do contrato principal, o Administrador compromete-se a familiarizar os funcion\u00e1rios<br\/>designados para contactar a Entidade processadora com a seguinte cl\u00e1usula de informa\u00e7\u00e3o:<br\/>Cl\u00e1usula de informa\u00e7\u00e3o<br\/>Nos termos do artigo 13.\u00ba do Regulamento (UE) 2016\/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de<br\/>27 de abril de 2016. (doravante designado por RGPD), informamos-te de que: <\/li>\n\n\n\n<li>UF Group Sp. z o. o. Sociedade de responsabilidade limitada, com sede social em ul. Brz\u00f3ski 8\/10 91-315<br\/>\u0141\u00f3d\u017a, (a seguir designada por Ultrasfactory.com).    <\/li>\n\n\n\n<li>Os teus dados pessoais, tais como nome e apelido, ser\u00e3o tratados por Ultrasfactory.coml a fim de<br\/>implementar o contrato celebrado com o teu empregador.<\/li>\n\n\n\n<li>Os dados pessoais ser\u00e3o processados de acordo com o Art. 6 sec\u00e7\u00e3o 1 letra f do RGPD.<\/li>\n\n\n\n<li>Os dados pessoais ser\u00e3o conservados durante o per\u00edodo de vig\u00eancia do contrato referido no ponto 2.<\/li>\n\n\n\n<li>ultrasfactory.com pode transferir os teus dados pessoais a terceiros no \u00e2mbito da<br\/>execu\u00e7\u00e3o do contrato referido no ponto 2.<\/li>\n\n\n\n<li>Tens o direito de aceder aos teus dados pessoais, solicitar a retifica\u00e7\u00e3o, o apagamento, a restri\u00e7\u00e3o do processamento<br\/>, o direito de oposi\u00e7\u00e3o e o direito de transferir dados de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es do RGPD<br\/>.<\/li>\n\n\n\n<li>Tens o direito de apresentar uma queixa \u00e0 autoridade de supervis\u00e3o &#8211; o Presidente do Gabinete de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais<br\/>.<\/li>\n\n\n\n<li>O tratamento dos teus dados de forma automatizada s\u00f3 pode ter lugar para efeitos de<br\/>execu\u00e7\u00e3o do contrato referido no ponto 2.<\/li>\n\n\n\n<li>Utiliza os direitos indicados no ponto. 6 pode ser enviado atrav\u00e9s do envio de um pedido adequado para o e-mail<br\/>endere\u00e7o support@ultrasfactory.com com a nota GDPR. <\/li>\n\n\n\n<li>Contacto para o inspetor da prote\u00e7\u00e3o de dados: support@ultrasfactory.com<\/li>\n<\/ol>\n\n<p>\u00a711. Disposi\u00e7\u00f5es finais<\/p>\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>O contrato de mandato entra em vigor a partir da data de entrada em vigor do contrato principal<br\/>, constitui parte integrante do contrato principal e \u00e9 celebrado para o per\u00edodo<br\/>de execu\u00e7\u00e3o do contrato principal.<\/li>\n\n\n\n<li>Nas mat\u00e9rias n\u00e3o reguladas no presente contrato de mandato, aplicar-se-\u00e3o as disposi\u00e7\u00f5es do RGPD e as<br\/>disposi\u00e7\u00f5es relevantes da legisla\u00e7\u00e3o polaca.<\/li>\n\n\n\n<li>Cada Parte tem o direito de denunciar imediatamente o presente Acordo em caso de viola\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es do<br\/>pela outra Parte.<\/li>\n\n\n\n<li><br\/>A rescis\u00e3o ou expira\u00e7\u00e3o do acordo principal resulta na rescis\u00e3o ou expira\u00e7\u00e3o do<br\/>acordo de entrega, respetivamente, sem necessidade de apresentar declara\u00e7\u00f5es adicionais.<br\/>A rescis\u00e3o do acordo de entrega antes do termo do per\u00edodo para o qual o acordo principal foi celebrado constitui a base para a rescis\u00e3o do acordo principal sem aviso pr\u00e9vio.<\/li>\n\n\n\n<li>As Partes acordam que o tratamento dos dados pessoais confiados ser\u00e1 efectuado apenas no<br\/>territ\u00f3rio da Uni\u00e3o Europeia. A transfer\u00eancia de dados pessoais confiados pelo Processador para um<br\/>pa\u00eds terceiro requer o consentimento pr\u00e9vio do Administrador por escrito ou documental, a menos que tal<br\/>obriga\u00e7\u00e3o seja imposta pela lei da Uni\u00e3o Europeia ou pela lei do Estado-Membro a que est\u00e1<br\/>sujeita. <\/li>\n\n\n\n<li>Todas as obriga\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o e actualiza\u00e7\u00f5es das categorias de dados processados ou a lista de outros<br\/>Processadores podem ser realizadas em formato eletr\u00f3nico, por exemplo, atrav\u00e9s de correio eletr\u00f3nico.<\/li>\n\n\n\n<li>O acordo de atribui\u00e7\u00e3o e o acordo principal regulam integralmente as condi\u00e7\u00f5es acordadas pelas<br\/>partes para o tratamento dos dados pessoais confiados pelo Subcontratante no \u00e2mbito da<br\/>presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e revogam quaisquer acordos anteriores celebrados pelas Partes a este respeito. Em<br\/>caso de discrep\u00e2ncias entre as disposi\u00e7\u00f5es do contrato de mandato e do acordo principal<br\/>, prevalecem as disposi\u00e7\u00f5es do contrato de mandato. <\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>UF Group Sp. z o. o. Sociedade de responsabilidade limitada, com sede social em ul. Brz\u00f3ski 8\/10 91-315\u0141\u00f3d\u017a, KRS: 0001027769, NIP: 7262697810, REGON: 525141010,(a seguir designadas coletivamente por: &#8220;Partes&#8221;) preenchendo o formul\u00e1rio fornecido pelo Administrador no sistema inform\u00e1tico do Processador. 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